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O trabalho do Controle Interno na Administração Municipal 4211

12 Abril 2019

Um dos órgãos da Prefeitura Municipal sobre o qual a população em geral não tem muito conhecimento de como atua é a Unidade Central de Controle Interno (UCCI). A UCCI da Prefeitura de Faxinal do Soturno funciona, atualmente, no segundo andar do Centro Administrativo e está sob a responsabilidade da servidora pública Liandra Stochero Pilecco. Segundo Liandra, a Unidade concentra as ações de Controle Interno, mas o “fazer Controle Interno” é inerente a todos os servidores municipais, visto que o Regime Jurídico dos Servidores Municipais diz que todos devem levar ao conhecimento da chefia ou da UCCI irregularidades que possam prejudicar a administração e o interesse público.

Um dos principais objetivos do Controle Interno na Administração Pública é impedir erros, fraudes e ineficiência, visando atender os princípios constitucionais e orientando para que se cumpra a legislação. A UCCI, através de suas orientações – que podem ser prévias, concomitantes ou posteriores – auxilia o gestor público a não cometer ilegalidade, não ferir os princípios da administração pública e tornar sua gestão mais transparente.

A UCCI tem uma rotina de trabalho, subsidiada por um plano de trabalho anual, que incluem verificações nas mais diversas áreas do Município, verificações conforme solicitação do Tribunal de Contas, atendimento a denúncias e construção de relatórios que ficam à disposição do Tribunal de Contas. A respeito dos relatórios, estes sempre são reportados ao Prefeito Municipal ou ao Presidente do Legislativo Municipal, dependendo de qual poder diz respeito o assunto. “Não existe obrigação de o gestor atender às recomendações do Controle Interno; existem recomendações de melhoria ou correção, mas a decisão sempre é do gestor”, explica Liandra, acrescentando ainda que a UCCI deve guardar sigilo sobre dados e informações a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, usando as informações apenas para as atividades do Controle Interno. “Todos os relatórios feitos pelo Controle Interno são enviados ao Prefeito e ficam à disposição do Tribunal de Contas do Estado”, finaliza Liandra.

 

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