Perguntas e Respostas

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A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal? 411

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);

Como faço para acessar as despesas diárias da prefeitura e câmara e as receitas da prefeitura? 55

Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.faxinaldosoturno.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período (dia, mês e ano) e unidade gestora (prefeitura, câmara), a mesma coisa para a receita, receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período (dia, mês e ano) e unidade gestora.

Como faço para acompanhar os programas, ações, projetos e obras? 56

No portal www.faxinaldosoturno.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.

Como ter acesso à legislação municipal? 57

A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.faxinaldosoturno.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais

Como ter acesso aos avisos e editais de licitações? 58

No site www.faxinaldosoturno.rs.gov.br no link Editais/Licitações, se encontram os links referentes aos editais e licitações da prefeitura municipal.

O que é o Programa Bolsa Família? O que é o Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico)? Quem tem direito ao cadastro e quem tem direito ao benefício? 412

O Programa Bolsa Família é um programa que dá o benefício de transferência de renda com algumas condições para famílias em casos de extrema pobreza e pobreza. O Cadastro Único para Programas Sociais consiste em um instrumento de coleta de dados e informações com o intuito de conhecer e identificar todas as famílias que possuem baixa renda no Brasil, com renda de até três salários mínimos. As famílias que tem renda por mês entre R$ 70,01 e R$ 140, só podem participar do programa, se tiverem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos e as famílias com renda mensal de até R$ 70 por indivíduo, podem ingressar no Bolsa família, independente da idade dos membros da família. Se a família se enquadra nas condições estabelecidas pelo programa, deve entrar em contato com o setor responsável pelo Programa Bolsa Família do município, juntamente com os documentos pessoais, como RG, Título de Eleitor, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento de todos os integrantes da família e uma conta de luz.

Junta de Serviço Militar
Secretária:
Maria Oneida Gai
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