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  • PDFLei Complementar nº 001 - 13.02.2026 - Plano de Benefícios RPPS13/02/2026 · 574,1 KB
  • PDFLei nº 2.919 - 13.02.2026 - Plano de Custeio do RPPS13/02/2026 · 501,6 KB
  • PDFLei nº 2.920 - 13.02.2026 - Estrutura Organizacional do RPPS13/02/2026 · 472,0 KB
  • PDFEmenda a Lei Orgânica 03/2026 - 11.02.2026 - Adequação Plano de Benefícios11/02/2026 · 96,1 KB

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  • PDFRELATÓRIO MEMSAL CARTEIRA DE INVESTIMENTOS RPPS FEVEREIRO 202628/02/2026 · 3,9 MB
  • PDFRELATÓRIO MENSAL CARTEIRA DE INVESTIMENTOS RPPS JANEIRO 202631/01/2026 · 492,8 KB
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