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Município de Faxinal do Soturno
Regime JurídicoPublicado em 26/12/2023

Lei nº 2.799 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.

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