Imprensa OficialPublicado em 08/11/2023
Lei 2.787/2023
Documentos
1 arquivo- PDFLei 2.787/202308/11/2023 · 250,8 KBBaixar
Este portal não usa cookies nem ferramentas de rastreamento. Guardamos no seu navegador apenas os ajustes de acessibilidade e a sua resposta a este aviso. Detalhes na Política de Privacidade.