Imprensa OficialPublicado em 07/12/2023
Lei 2.792/2023
Documentos
1 arquivo- PDFLei 2.792/202307/12/2023 · 254,5 KBBaixar
Este portal não usa cookies nem ferramentas de rastreamento. Guardamos no seu navegador apenas os ajustes de acessibilidade e a sua resposta a este aviso. Detalhes na Política de Privacidade.