Imprensa OficialPublicado em 03/10/2025
Lei 2.896/2025
Documentos
1 arquivo- PDFLei 2.896/202503/10/2025 · 780,6 KBBaixar
Horário de atendimento ao público: 8h às 12h e 13h às 17hOuvidoria e informações: 0800 090 8529
Este portal não usa cookies nem ferramentas de rastreamento. Guardamos no seu navegador apenas os ajustes de acessibilidade e a sua resposta a este aviso. Detalhes na Política de Privacidade.
Acessibilidade
Recursos de acessibilidade →