Imprensa OficialPublicado em 10/06/2026
Lei 2.947/2026
Documentos
1 arquivo- PDFLei 2.947/202610/06/2026 · 260,9 KBBaixar
Este portal não usa cookies nem ferramentas de rastreamento. Guardamos no seu navegador apenas os ajustes de acessibilidade e a sua resposta a este aviso. Detalhes na Política de Privacidade.