Lei nº 12.527 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
IMPORTANTE:
- Será enviado um e-mail confirmando seus dados e com o número de protocolo do seu pedido;
- Assim que responder o pedido, você receberá um e-mail alertando do mesmo;
- Em no máximo 48 horas responderemos seu pedido com todas as informações necessárias;
- Seu pedido vai ficar disponivel permanentemente no site da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno, assim todos terão acesso a mesma informação;
* Todos os campos do formulário de pedido de informação são obrigatórios, favor preencher os mesmos!
