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Município de Faxinal do Soturno
Perguntas e Respostas

A quem se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas - Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);

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