O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Faxinal do Soturno (COMDICA) torna públicas as resoluções que dispõem sobre o registro e vistorias para o registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Criança e ao Adolescente; e regulamentação dos procedimentos para distribuição dos recursos financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para apresentação de Projetos que visam utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
As entidades não governamentais e os órgãos governamentais já existentes no município deverão regularizar seus registros no prazo de 30 dias, a partir da entrada em vigor da Resolução. Para novos registros, as entidades deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o envio da documentação listada no Edital para o e-mail comdica@faxinaldosoturno.rs.gov.br.
Todas as resoluções estão disponíveis na guia Editais.