O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990, e em 2023 completa 33 anos. O estatuto nada mais é do que a norma que regulariza as formas de proteção integral à criança e ao adolescente.
A Lei nº 8.069, reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, protegidos e amparados pelo ECA. A importância do ECA vem para reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.
O ECA tenta garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Enfim, tudo para que possam exercer a cidadania plena.
Já o Conselho Tutelar é o órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para que isso seja possível, são funções dos conselheiros, dentre outras:
- Atender as crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados, bem como os menores que praticaram ato infracional;
- Atender e aconselhar os pais ou responsável (encaminhar para serviços de apoio à família, cursos de orientação, tratamentos psicológicos);
- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Além disso, está previsto na Lei sobre o trabalho infantil, em que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. É também proibido o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além daquele realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Portanto, o ECA surge para a proteção e o cuidado às nossas crianças e adolescentes.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Faxinal do Soturno realiza o acompanhamento dessas crianças e adolescentes para que o cumprimento desta Lei seja respeitado.