O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) tornou público o edital 01/2023 com o Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. As inscrições podem ser feitas de 3 de abril a 12 de maio, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno.
O edital e a resolução estão disponíveis no site do Município de Faxinal do Soturno, na aba “editais”.
A eleição dos candidatos será através de voto direto, secreto, uninominal, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Faxinal do Soturno, conduzida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.
A inscrição é gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, apresentando os seguintes documentos: ficha de inscrição; certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais; cópia autenticada do documento oficial de identificação; certidão de quitação da Justiça Eleitoral; cópia autenticada do comprovante de residência no nome do candidato; cópia autenticada de comprovante de conclusão do Ensino Médio (2º grau); e uma foto 3x4.
A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, nos locais definidos pela Comissão Especial Eleitoral, observando as zonas eleitorais estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Poderão votar maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município até 03 meses antes do processo de eleição. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024.
Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão suas funções no Prédio da Secretaria da Educação (Antigo Seminário), de segunda a sexta-feira, além dos plantões à noite e aos finais de semana, conforme escala de plantões. O vencimento básico mensal é de R$ 1.761,09 (mil setecentos e sessenta e um reais e nove centavos), reajustado anualmente conforme índice oficial do Município.