O setor de Bloco de Produtor Rural de Faxinal do Soturno informa que no dia 20 de dezembro, sexta-feira, será realizada uma capacitação sobre o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil para os produtores rurais. O encontro acontece na Câmara de Vereadores, a partir das 14 horas. Podem participar os agricultores do município, sem a necessidade de inscrição prévia. Neste dia, será apresentado o aplicativo, como ferramenta para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e), além de simulação de algumas operações.
Conforme o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), a NF-e será emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, obrigatoriamente nos seguintes casos:
- Nas saídas interestaduais (não se aplica ao microprodutor rural, exceto nas saídas de arroz em casca);
- Nas operações de comércio exterior;
- Nas saídas internas de arroz em casca decorrentes de vendas (não se aplica ao microprodutor rural);
- Nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ;
Conforme Ajuste SINIEF 27/24 (ainda pendente de regulamentação no Rio Grande do Sul), os Produtores Rurais estarão obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica a partir de:
3 de fevereiro de 2025, nas operações interestaduais e internas praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00.
*Com informações da Sefaz/RS