A Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno vem a público esclarecer a situação da interdição do circo instalado temporariamente no Município e a não renovação do seu alvará de funcionamento. O Município notificou e interditou, na tarde da segunda-feira, 25 de abril, o Circo Sul América, por utilizar animais em suas apresentações.
A medida foi adotada após uma notificação da Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno, que recebeu uma denúncia da utilização de animais no espetáculo realizado na noite do sábado, 23 de abril. De acordo com a Lei Estadual 15.363 de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Sul, “é vedada a utilização de qualquer espécie de animal em circos, como atrativo de suas apresentações, no território do Rio Grande do Sul”. O descumprimento do disposto neste artigo acarreta na imediata interdição do estabelecimento.
O Circo Sul América estava com Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) aprovado e o seu alvará de funcionamento temporário válido até domingo, 24 de abril. Diante do ocorrido e em cumprimento da lei, o Município não irá renovar o alvará de funcionamento do estabelecimento.