Com o objetivo de incentivar a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relacionados à impostos, taxas e outros, a Prefeitura de Faxinal do Soturno apresentou a Lei Nº 2.649, de 11 de agosto de 2021, que trata do Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município.
Os contribuintes interessados em quitar suas dívidas podem vir até a Prefeitura (Rua Júlio de Castilhos, 609), até o dia 30 de dezembro. Para pagamento integral dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, será concedida a remissão de 100% dos juros e multa de mora. Para quitação em duas vezes, o desconto é de 80%, em três vezes 60% e em quatro vezes 40%. Também é possível quitar os débitos com o Município através da dação em pagamento de bem imóvel, mediante avaliação da Prefeitura.
Mais informações pelo telefone (55) 3263-3700.