Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Escolha o ano referente para visualizar os seu respectivos arquivos: