A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Legislação
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município
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- PDFLei Organica - Consolidade em dez de 200722/10/2010 · 262,2 KBBaixar



