Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
Legislação
Regime Jurídico
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20231 documento
- PDFLei nº 2.799 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais26/12/2023 · 1015,9 KBBaixar



